DOU DE 12/01/2018
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 2, de 11/01/2018.
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anoscalendários de 2013 a 2017, para fins de apuração da estimativa da capacidade
financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
(Seç.1, pág. 27)
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