DOU DE 03/02/2018
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 7, de 05/02/2018.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 2/2013, aplicado às importações brasileiras de leite em pó ou granulado,
integral ou desnatado, não fracionado, comumente classificadas nos itens 0402.10.10,
0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM, originárias da
Nova Zelândia e da União Europeia. (Seç.1, págs. 38/48)
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