LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 3, de 26/01/2018.
Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade
fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização
econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped. (Seç.1, págs. 55/56)
COMENTÁRIO: Disciplina a prestação de garantia global inclusive.
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