LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 14, de 08/02/2018.
Estabelece a
Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho e Derivados da
Uva e do Vinho, comercializados em todo o território nacional, produzidos no
Brasil e importados. (Seç.1, págs. 4/9)
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