DOU DE 17/01/2018
LEGISLAÇÃO: Portaria MF nº 13, de 16/01/2018.
Dispõe sobre o apoio oficial brasileiro à exportação por meio de seguro de crédito à
exportação (SCE) ao atendimento de política de conformidade anticorrupção. (Seç.1,
pág. 28)
DOU DE 16/02/2018
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 5, de 15/02/2018.
Fixa diretrizes aos mecanismos de apoio oficial ao crédito à exportação nas exportações de serviços. (Seç.1, pág. 4)
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