PROTOCOLO ICMS - ARMAZEM NÃO ALFANDEGADO

DOU DE 22/02/2018

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 27, de 21/02/2018.

Publica diversos Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS, inclusive os: 

PROTOCOLO ICMS 10/18, de 19/02/2018, que revigora e altera o Protocolo ICMS 57/16, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual; e, 

PROTOCOLO ICMS 11/18, de 19/02/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste. (Seç.1, págs. 35 e 38)