DOU 23/01/2018
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 4, de 22/01/2018. - retificação dou 24/02/2018 e 25/01/2018
Torna
públicas as propostas de modificação da NCM e da Tarifa Externa Comum em
análise pelo DEINT, com o objetivo de colher subsídios para definição de
posicionamento do governo brasileiro no âmbito da coordenação do Comitê Técnico
nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul
(CT-1). (Seç.1, págs. 14/15
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