DOU DE 22/09/2020
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.976, de 18/09/2020.
Estabelece
procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). (Seç.1, págs. 48/49)
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