DOU DE 08/10/2020
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 67, de 07/10/2020. DOU DE 13/10/2020 Retificação – Circular SECEX/SECINT/ME nº 67, de 07/10/2020.
Inicia
avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito
antidumping, suspenso pela Resolução GECEX nº 9/2019,
nas importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem
8301.10.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 25/27)
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