DOU DE 05/10/2020
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 45, de 01/09/2020.
Autoriza
a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das
etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do
Trânsito" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e
destino do Trânsito Aduaneiro o recinto aduaneiro da EADI Santo André Terminal
de Cargas Ltda., situada na Av. dos Estados, nº 4.530 - bairro Utinga -
município de Santo André (SP), e que tenham como origem do Trânsito Aduaneiro
recinto sob jurisdição da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos. (Seç.1,
pág. 48)
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