DOU DE 30/09/2020
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 129, de 2020.
Encerra,
no dia 24/09/2020, o prazo de vigência da MP nº 973/2020,
que altera a Lei nº 11.508/2007,
que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de
Processamento de Exportação. (Seç.1, pág. 4)
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