DOU DE 24/09/2020
LEGISLAÇÃO: Lei nº 14.060, de 23/09/2020.
Prorroga
os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos
concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados
por 1 ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945/2009.
(Seç.1, pág. 4)
COMENTÁRIOS:
Conforme Notícia Siscomex Exportação nº 58/2020 (http://siscomex.gov.br/exportacao/exportacao-n-058-2020/),
as empresas interessadas deverão enviar Ofício contendo a solicitação de
prorrogação com base na Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020, e o
(s) respectivo (s) ato (s) concessório (s) à Coordenação de Exportação e
Drawback (COEXP) da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) por
meio do Módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Siscomex, criando um dossiê
do tipo “Dossiê de Drawback” e informando, no campo “Descrição”, a expressão “Prorrogação”.
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