DOU DE 28/09/2020
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 99, de 24/09/2020.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 464/481)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 100, de 24/09/2020.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de
Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 481/482)
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário