DOU DE 23/06/2021
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 5, de 21/06/2021.
Dispõe sobre
a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(Tipi) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1,
pág. 305)
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