DOU DE 01/07/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria RFB/ME nº 48, de 24/06/2021.
Dispõe
sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 26)
DOU DE 01/07/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria RFB/ME nº 48, de 24/06/2021.
Dispõe
sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 26)
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