DOU DE 11/06/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 94, de 10/06/2021.
Altera a
Portaria SECEX nº 23/2011,
que dispõe sobre operações de comércio exterior; e a Portaria SECEX nº 87/2021,
que dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não
preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546/2011.
(Seç.1, pág. 110)
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