DOU DE 24/06/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria nº 16, de 21/06/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).
Altera
a Portaria nº 123/2020 , que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de
documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras
instruções. (Seç.1, págs. 30/31)
RESUMO:
NOVOS PROCEDIMENTOS DTA VCP SOBRE A DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS NA DTA E O CAMPO DE ANUÊNCIA QUE NÃO DEVE SER PREENCHIDO.
NÃO PODE ESCREVER PARTES E PECAS NA DESCRICAO DA DTA
DESCRIÇÃO DEVE SER EM ORDEM DE VALOR DA FATURA
OUTROS DETALHES COMPLEXOS A SEREM SEGUIDOS
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