DOU DE 05/07/2021
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.037, de 01/07/2021.
Altera
a IN nº 1.817/2018,
que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam
os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009.
(Seç.1, pág. 27)
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