DOU DE 14/06/2021
LEGISLAÇÃO: Aviso de Consulta Pública CAMEX/ME.
Torna
pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum
do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de
posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e
Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. As manifestações sobre a proposta
deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex conforme
instruções a serem publicadas no sítio
eletrônico da Camex. (Seç.3, pág. 41)
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