DUMPING: PRODUTOS LAMINADOS DE ALUMÍNIO

DOU DE 21/06/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 43, de 18/06/2021.

Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil produtos de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 7/25)