DOU DE 23/06/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 212, de 21/06/2021.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.
283/296)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 213, de 21/06/2021.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
(Seç.1, págs. 297/299)
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