CP IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS REMANUFATURADOS

 DOU DE 01/07/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 45, de 30/06/2021.

Abre o prazo de 60 dias para apresentação de manifestações para fins de tomada de subsídios para a realização de análise de impacto regulatório sobre o tratamento das importações de bens remanufaturados ou a serem destinados à remanufatura. (Seç.1, pág. 18)