DOU DE 07/07/2021
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SECEX/SECINT/ME nº 1, de 06/07/2021.
Dispõe
sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa
comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria
de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo
coronavírus (COVID-19). (Seç.1, pág.431)
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