DOU DE 20/07/2021
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.749, de 19/07/2021.
Dispõe
sobre a execução da Decisão CMC nº 03/18, do
Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem
no Mercosul. (Seç.1, pág. 1)
DOU DE 20/07/2021
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.749, de 19/07/2021.
Dispõe
sobre a execução da Decisão CMC nº 03/18, do
Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem
no Mercosul. (Seç.1, pág. 1)
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