DOU DE 06/08/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 531, de 04/08/2021.
Altera a
Resolução – RDC nº 483/2021 , que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os
requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos
identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da
emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1,
pág. 79)
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