DUIMP - PROJETO PILOTO

 DOU DE 20/07/2021

LEGISLAÇÃO:  Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 24, de 16/07/2021.

Altera a Portaria Coana n° 77/2018 , que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação - Duimp. (Seç.1, pág. 42)

COMENTARIOS: 

-DUIMP pode ser registrada somente para empresas com radar diferente de limitado

- para os fundamentos legais previstos no portal único para DUIMP

-não tenha necessidade de tratamento adm de órgãos, exceto se esse puder ser feito através de LPCO

- prevista a retificação da DUIMP