DOU DE 19/07/21
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 101, de 16/07/2021.
Retificação – Portaria SECEX/SECINT/ME nº 101, de 16/07/2021.Altera
a Portaria SECEX nº 19/2019 , que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações,
certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal
Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior -
SISCOMEX. (Seç.1, pág. 114)
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