DOU DE 12/07/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria INMETRO/ME nº 293, de 08/07/2021.
Aprova o
Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre a possibilidade de
importadores e fabricantes de instrumentos de medição obterem autorização para
emitir declaração de conformidade em substituição à verificação inicial. (Seç.1,
págs. 28/29)
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