DUMPING - PROCEDIMENTOS / INVESTIGAÇÕES

 DOU DE 28/07/2021

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 103, de 27/07/2021.

Regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos nº 1.488/1995, nº 1.751/1995, nº 8.058/2013, e nº 9.107/2017, na Portaria SECEX nº 41/2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria SECEX nº 13/2020, e altera a Portaria SECEX nº 13/2020. (Seç.1, págs. 27/28)