DOU DE 15/07/2021
LEGISLAÇÃO: Lei nº 14.183, de 14/07/2021. Republicação - Lei nº 14.183, de 14/07/2021.
Altera
a Lei nº 7.689/1988,
para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida
pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989/1995, para
modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos
Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com
deficiência, as Leis nºs 10.865/2004,
11.196/2005,
13.756/2018,
e 9.613/1998,
e o Decreto-Lei nº 288/1967;
e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados
a centrais petroquímicas. (Seç.1, págs. 1/2)
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