PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS ETC DURANTE A PANDEMIA

 DOU DE 26/07/2021

LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 10.752, de 23/07/2021.

Altera o Decreto nº 10.407/2020, que regulamenta a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País. (Seç.1, pág. 1)

Exportação nº 028/2021.

Tendo em vista a edição do Decreto 10.752/2021, que alterou o Anexo ao Decreto nº 10.407/2020, que regulamenta a Lei nº 13.993/2020, relativamente à proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da Covid-19 no País, a SECEX informa que, a partir de 27/07/2021, os produtos que relaciona passam a requerer a “Licença especial de exportação de produtos para o combate à COVID-19”.