REDUÇÃO DE II - TEC - DESABASTECIMENTO

DOU DE 20/07/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 217, de 19/07/2021.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49/2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e promove ajustes correlatos à matéria. (Seç.1, págs. 16/17)

DOU DE 29/07/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 104, de 28/07/2021.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 217/2021  (Seç.1, págs. 12/13)