DOU DE 27/07/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 222, de 23/07/2021.
Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 222, de 23/07/2021. (DOU 28/07/2021)1
Altera
o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016,
que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de
Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág.
40)
DOU DE 03/08/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 105, de 02/08/2021.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução
GECEX nº 222/2021.
(Seç.1, pág.12)
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