RATIFICAÇÃO CONVÊNIO ICMS - MEDICAMENTOS, PRODUTOS AGROPECURÁRIOS E OUTROS

DOU DE 27/07/2021

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 16, de 26/07/2021.

Ratifica diversos Convênios ICMS inclusive os nºs: 

97/2021, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; 

98/2021, que altera o Convênio ICMS nº 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos; 

99/2021, que altera o Convênio ICMS nº 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS; 

100/2021, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME; 

104/2021, que altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências; 

105/2021, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a convalidar procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS nº 48/93, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos de administração pública; 

106/2021, que autoriza a redução ou a revogação dos benefícios fiscais concedidos com fundamento nos convênios ICMS que menciona; 

109/2021, que altera o Convênio ICMS nº 220/19, que altera o Convênio 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. (Seç.1, pág. 75)