PIS/COFINS INCIDENTE SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL DE EXPORTAÇÕES

DOU DE 17/11/2015

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 16/11/2015.

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior. (Seç.1, pág. 21)

COMENTÁRIOS:

RESUMIMOS

- cabe, a partir de 01/07/2015, PIS e COFINS sobre as receitas financeiras, inclusive sobre hedge cambial.

- só aplica-se a empresas no regime de apuração não cumulativo 

- ficam reduzida a zero por cento o PIS e COFINS sobre a variação cambial decorrente do recebimento do pagamento de exportacao de bens ou serviços, ocorridas até a data do recebimento pelo exportador dos recursos de- correntes da exportação.

- o citado em vermelho acima foi acrescentado pelo ADI em questão. Assim, reforça que HÁ INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS sobre a variação cambial decorrente do recebimento do pagamento de exportação de bens e serviços, ocorridas a após a data de recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.

Ou seja:

- variação cambial entre a data do faturamento por exemplo, até a data do recebimento do recurso do exterior = NÃO CABE PIS E COFINS

- RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DA variação cambial ocorrida após A DATA DO RECEBIMENTO do recurso da exportaçao = CABE PIS E COFINS