Legislação: Resolução CAMEX nº 26, de 09/04/2013.
Resumo: Amplia para dois milhões de
toneladas a redução tarifária da NCM 1001.99.00 (trigo) de que trata o parágrafo único
do art.1º da Resolução CAMEX nº 11/2013 . (Seç.1, pág. 3)
Legislação: Resolução CAMEX nº 27, de 09/04/2013.
Resumo: Reduz para zero por cento,
na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da
Resolução CAMEX nº 94/2011 (Algodão), a partir de 1º de maio de 2013, as alíquotas ad valorem das
mercadorias classificadas nos códigos da NCM que relaciona. (Seç.1, págs. 3/4)
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