Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 20, de 10/04/2013.
Resumo: Prorroga por até seis meses,
a partir de 03/05/2013, o prazo para conclusão da investigação de prática de
dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas
exportações para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga,
que especifica, usualmente classificados nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da
NCM, originárias da República da África do Sul, República da Coreia, República
Popular da China e Ucrânia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 19/2012 . (Seç.1, pág. 75)
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