NOVOS EX'S TARIFÁRIOS

DOU DE 14/5/2013

Legislação: Resolução CAMEX nº 33, de 13/05/2013.

Resumo: Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, págs. 1/2)

Legislação:  Resolução CAMEX nº 34, de 13/05/2013.

Resumo: Altera para dois por cento, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, págs. 2/8)

DOU DE 16/5/2013 Retificação – Resolução CAMEX nº 34, de 13/05/2013.