DOU DE 09/04/2013
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 19, de 08/04/2013.
Resumo: Encerra revisão, sem prorrogação da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 55/2007, aplicada às importações de brocas de encaixe SDS plus, comumente classificadas nos itens 8207.19.00, 8207.50.11, 8207.50.19 e 8207.50.90 da NCM, originárias da República Popular da China, visto não terem sido disponibilizadas, no prazo legal, informações imprescindíveis para se avaliar a necessidade de prorrogação da medida. (Seç.1, pág. 60)
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