Cota Importação Trigo e Algodão

DOU DE 17/04/2013

Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 14, de 16/04/2013.

Resumo: Altera o inciso XXVIII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011 . Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções CAMEX nº 26 (trigo) e 27 (algodão), ambas de 09/04/2013 . (Seç.1, pág. 47)