Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 15, de 19/04/2013.
Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pelas Resoluções CAMEX nº 24 e 25, ambas de 05/04/2013. Inclui os incisos XXIX, XXX, XXXI e XXXII ao art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011 . (Seç.1, págs. 65/66)
DOU DE 24/04/2013
Legislação: Portaria SECEX nº 18, de 23/04/2013.
DOU DE 24/04/2013
Legislação: Portaria SECEX nº 18, de 23/04/2013.
Resumo: Altera critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 63/2012, de acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 25/2013. Altera o inciso XIV do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011 . (Seç.1, pág. 85)
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