Legislação: Portaria MDIC nº 106, de 11/04/2013.
Resumo: Prorroga a vigência da
habilitação excepcional das empresas, que relaciona, já habilitadas ao Programa
de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de
Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, criado pela Lei nº 12.715/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.819/2012
(BELUX 193/2012), alterado pelo Decreto nº 7.969/2013 (Seç.1, pág. 111)
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