Instituição do CLIA - ENTRO LOGÓSTICO INDUSTRIAL

DOU EXTRA DE 04/04/2013

Legislação:  Medida Provisória nº 612, de 04/04/2013.
Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865/2004, e a Medida Provisória nº 601/2012;  institui o CLIA – CENTRO LOGÓSTICO INDUSTRIAL ADUANEIRO,  eduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11/01/2013; altera a Lei nº 12.715/2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 2/6)

Prorrogação da MP 612/2013

DOU DE: 23/05/2013

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2013.

Resumo: Prorroga por sessenta dias a Medida Provisória nº 612/2013 , que reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865/2004 , e a Medida Provisória nº 601/2012 ; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11/01/2013; altera a Lei nº 12.715/2012 , para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)

DOU DE 07/08/2013:  Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 2013.

Encerra no dia 01/08/2013, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 612/2013 

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Comentários: 

NESTE POST VAMOS COMENTAR SOMENTE A PARTE DA MP QUE INSTITUI O CLIA. NOUTRO POST FAREMOS DEMAIS COMENTÁRIOS DA MP 

Por Haroldo Gueiros

fonte: Site Enciclopédia aduaneira por Haroldo Gueiros:

sobre a instituição do CLIA

ANÁLISE DA PARTE ADUANEIRA DA MP 612/13