LI bens incentivos da COPA

DOU DE 09/05/2013

Legislação: Portaria SECEX nº 19, de 08/05/2013

Resumo: Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, determinando que as LI's para bens para os incentivos para a COPA da Lei 12.350/10 poderão ser efetuadas após embarques porém antes do despacho aduaneiro.

(Seç.1, pág. 111)