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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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sexta-feira, 24 de maio de 2013

IPI CIGARROS

DOU DE 25/04/2013:

Resumo: Altera o Decreto nº 7.555/2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540/2011  que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e altera o Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI. (Seç.1, págs. 3/4)

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