Importação - bens para Copa

DOU DE 15/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SRRFB nº 1.345, de 12/04/2013.

Resumo: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.293/2012, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010 . (Seç.1, pág. 33)