Importação para COPA - não aplicação de medidas de defesa comercial / dumping

DOU DE 16/5/2013

Legislação: Resolução CAMEX nº 35, de 15/05/2013.

Resumo: Dispõe sobre a suspensão, por razões de interesse público, de direitos antidumping e medidas compensatórias definitivos e a não aplicação de direitos antidumping e medidas compensatórias provisórios, nas importações relativas aos Eventos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. (Seç.1, pág. 24)