CONVÊNIOS ICMS

DOU DE 30/04/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29/04/2013.

Resumo: Ratifica diversos Convênios ICMS, inclusive os nºs: 

21, de 05/04/2013, que altera o Convênio ICMS 06/09  que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - pneumáticos novos de borracha e 40.13 - câmaras-de-ar de borracha, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02

22, de 05/04/2013, que altera o Convênio ICMS 133/02  que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02; e 

24, de 05/04/2013, que autoriza os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva por operador de transporte multimodal de cargas.  (Seç.1, págs. 34/35)