Despacho Aduaneiro de Importação - Alterações

DOU DE 06/05/2013

Legislação:  Instrução Normativa RFB nº 1.356, de03/05/2013.

Resumo: Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. (Seç.1, págs. 55/56)

DOU DE 10/05/2013: Retificação – Instrução Normativa RFB nº 1.356, de 03/05/2013.
Resumo: Revoga também o artigo 57 da IN 680/06 deixando claro a dispensa da retenção do conhecimento pelo depositário para retirada da carga desembaraçada.

 Comentários: Por Danielle Manzoli:

Resumo das alterações da IN 680/06 que dispõem sobre o despacho aduaneiro, efetuadas através da IN 1356/2013

1) Dispensa de apresentação dos seguintes documentos instrutivos do despacho aduaneiro de importação:

- Dispensa a apresentação do conhecimento de carga, no caso de embarque aquaviário com CE eletrônico nos termos da IN 800/2007.

- Dispensa a apresentação da fatura Comercial no caso de importação que não seja venda internacional como admissão temporária, retorno de exportação temporária.

- Dispensa a apresentação da fatura Comercial no caso de importação que corresponda a uma parcela da mercadoria adquirida em uma transação comercial, cuja fatura já tenha sido apresentada em despacho anterio (ex: despacho para consumo de mercadoria entrepostada com cobertura cambial)

2) altera disposição sobre URF para apresentação do pedido de  retificação após desembaraço.

3) Altera dispositivos relativos a possibilidade de entrega da mercadoria, antecipada ao desembaraço aduaneiro. As hipóteses estão relacionadas abaixo:

I - indisponibilidade de estrutura física suficiente para a armazenagem ou inspeção da mercadoria no recinto do despacho ou em outros recintos alfandegados próximos;

II - necessidade de montagem complexa da mercadoria para a realização de sua conferência física;

III - inexistência de meios práticos no recinto do despacho para executar processo de marcação, etiquetagem ou qualquer outro exigido para a utilização ou comercialização da mercadoria no País;

IV - mercadoria que está sujeita a confirmação, por exame técnico-laboratorial, de atendimento a requisito de norma técnica para sua comercialização no País;

V - necessidade imediata de retirada da mercadoria do recinto, para preservar a salubridade ou segurança do local, ou por motivo de defesa nacional, de acordo com solicitação do responsável pelo recinto ou recomendação da autoridade competente;

VI - em situação de calamidade pública ou para garantir o abastecimento da população, atender a interesse da ordem ou saúde públicas, defesa do meio ambiente ou outra urgência pública notória; e

VII - em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana.

4) Dispensa a apresentação do conhecimento de carga para retirar a mercadoria do recinto alfandegado.