DOU DE 02/03/2021
LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/SEF/ME nº 8, de 01/03/2021.
Publica,
entre outros, os Convênios ICMS:
09/21, de 26/02/2021, que dispõe
sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Pará e Tocantins ao Convênio ICMS 07/13,
dos Estados do Mato Grosso e Santa Catarina ao § 2º da cláusula primeira e
altera o Convênio ICMS 07/13,
que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de
papel, vidro e plástico, destinadas à indústria de reciclagem;
14/21, de
26/02/2021, que prorroga o prazo de produção de efeitos da cláusula
primeira do Convênio ICMS 51/20,
que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de
cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2,
CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação
do percentual de 4,5% sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e
multas, na forma que especifica; e
15/21, de 26/02/2021, que
autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas
importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para
o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus
(SARS-CoV-2). (Seç.1, págs. 19/20)
DOU DE 03/03/2021
LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/SEF/ME nº 9, de 02/03/2021.
Publica o
Convênio ICMS 18/21, de 26/02/2021, que altera o Convênio ICMS 73/11,
que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas
operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas
aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto
da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014. (Seç.1, pág. 12)
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